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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11277 Abuso de requisição militar Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11277 Abuso de requisição militar Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11277 Abuso de requisição militar Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
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