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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10428 Penalidades Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10428 Penalidades Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10428 Penalidades Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10428 Penalidades Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10428 Penalidades Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10428 Penalidades Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10429 Execução Contratual Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10429 Execução Contratual Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10429 Execução Contratual Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10429 Execução Contratual Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10429 Execução Contratual Sim
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