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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9690 Estelionato Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9697 Furto Privilegiado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9700 Latrocínio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9713 Duplicata Simulada Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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