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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10839 Deserção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10840 Homicídio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
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