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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
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