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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9951 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não Não
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