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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10797 Boca de urna Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10797 Boca de urna Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10755 Boca de urna Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10755 Boca de urna Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10797 Boca de urna Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10797 Boca de urna Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10797 Boca de urna Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10755 Boca de urna Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10755 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10797 Boca de urna Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10797 Boca de urna Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10797 Boca de urna Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10755 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10755 Boca de urna Não
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