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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3479 Bigamia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
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