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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3479 Bigamia Não Sim
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