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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não Não
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