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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 2055 Gratificação Não Não
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