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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3479 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
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