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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9761 Bigamia Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3479 Bigamia Não Não
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