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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
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