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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13364 Bem Público Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13364 Bem Público Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
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