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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7710 Confusão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
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