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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
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