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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
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