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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
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