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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
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