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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10893 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10875 Base de Cálculo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10893 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
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