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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10875 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10893 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6008 Base de Cálculo Sim Não
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