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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10406 Registro Sindical Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10406 Registro Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10406 Registro Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10406 Registro Sindical Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10406 Registro Sindical Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10406 Registro Sindical Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10406 Registro Sindical Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Sim
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