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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6008 Base de Cálculo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
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