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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
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