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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
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