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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
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