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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
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