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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
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