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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
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