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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9597 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9597 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7621 Seguro Sim Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7621 Seguro Sim Não
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