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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5972 Municipais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
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