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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5957 Federais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10399 Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
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