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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
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