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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
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