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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
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