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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
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