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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
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