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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
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