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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
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