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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
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