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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
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