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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
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