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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
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