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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
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