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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
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