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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9653 Rixa (art. 137) Não Não
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