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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10349 Reforma Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
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