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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3566 Resistência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
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