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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5993 Decadência Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11615 Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
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