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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11611 Nome do Candidato Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
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